LEI Nº 1.627, DE 08 dE novembro de 1993

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores da remuneração dos funcionários Estatutários ou não do quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 25,18% (vinte e cinco vírgula dezoito por cento);

Art. 2º Aos funcionários que já receberam reajustes até o valor do salário-mínimo do mês do outubro de 1993, será pago somente a diferença para fazer face ao limite do percentual a que se refere o Artigo 1º desta Lei.

Art. 3º As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente, podendo ser suplementado nos termos do Artigo 110, incisos e parágrafos únicos da Lei 1.380/90 de 05 de abril do 1990 (Lei Orgânica de Baixo Guandu) e Artigo 7º combinado com o Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 do março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º do outubro do 1993, e terá como base para o reajuste a que se refere o Artigo 1º, os valores da remuneração do mês do setembro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 08 do novembro de 1993.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.