LEI Nº 1.738, DE 01
DE DEZEMBRO DE 1995
ALTERA REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.439/90 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990,
COMBINADO COM A LEI Nº 1.634/93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, LEI Nº 1.658/94 DE
09 DE MARÇO DE 1994 E LEI MUNICIPAL Nº 1.697/94 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994, E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei.:
Art. 1º O Parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei nº 1.439/90, de 14.12.90, combinado com a Lei nº 1.634/93 de 29.11.93, Lei nº 1.658/94 de 09.03.94 e Lei Municipal nº 1.697/94 de 25.11.94, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º A aplicação
da taxa de iluminação Pública se fará de acordo com a Classificação da Unidade
Consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica,
obedecendo os seguintes valores percentuais:
a) CLASSE
RESIDENCIAL - GRUPO "B"
(BAIXA TENSÃO)
Até 30 Kwh/mês
1,04% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 31 a 50
Kwh/mês 1,10% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 51 a 70
Kwh/mês 2.99% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 71 a 100
Kwh/mês 4,48% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 101 a 150
Kwh/mês 6,42% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 151 a 200
Kwh/mês 9,39% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 201 a 300
Kwh/mês 11,49% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 301 a 400
Kwh/mês 15,48% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 401 a 500
Kwh/mês 18,24% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Acima de 500
Kwh/mês 20,53% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
b) CLASSE
COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL - GRUPO
"B" (BAIXA TENSÃO)
Até 30 Kwh/mês
4,02% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 31 a 50
Kwh/mês 4,11% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 51 a 70
Kwh/mês 7,97% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 71 a 100
Kwh/mês 9,39% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 101 a 150
Kwh/mês 11,49% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 151 a 200
Kwh/mês 15,48% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 201 a 300
Kwh/mês 18,24% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 301 a 400
Kwh/mês 20,53% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 401 a 500
Kwh/mês 22,44% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Acima de 500
Kwh/mês 25,41% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
c) CLASSE
RESIDENCIAL - GRUPO "A"
(ALTA TENSÃO).
Até 1.000 Kwh/mês
26,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 1.001 a 5*000
Kwh/mês 50,18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Acima de 5*000
Kwh/mês 74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
d) CLASSE
COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL - GRUPO
"A" (ALTA TENSÃO).
Até 1.000 Kwh/mês
74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
De 1.001 a 5.000
Kwh/mês 99,28% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Acima de 5.000
Kwh/mês 199,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
§ 1º A Aplicação da Taxa de Iluminação pública se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais: (Redação dada pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
a) Classe
Residencial - Baixa Renda-Grupo "B" (Baixa Tensão): (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
Até 30 Kwh/mês 1,82%
da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; de 31 a 50 Kwh/mês 1,93% da
tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 51 a 70 Kwh/mês
2.34% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 71 a 100 Kwh/mês
2,72% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 101 a 150 Kwh/mês
3,11% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 151 a 180 Kwh/mês
3,50% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH. (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
b) Classe
Residencial - Grupo "B" (Baixa Tensão): (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
Até 30 Kwh/mês 2,72%
da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; de 31 a 50 Kwh/mês 3,08% da
tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 51 a 70 Kwh/mês
4,49% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 71 a 100 Kwh/mês
5,82% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 101 a 150 Kwh/mês
6,42% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 151 a 200 Kwh/mês
9,39% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 201 a 300 Kwh/mês
11,49% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 301 a 400 Kwh/mês
15,48% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 401 a 500 Kwh/mês
18,24% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
Acima de 500 Kwh/mês
20,53% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH. (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
c) Classe Comercial,
Serviços e Industrial - Grupo "B" (Baixa tensão): (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
Até 30 Kwh/mês 4,02%
da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 31 a 50 Kwh/mês
4,11% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 51 a 70 Kwh/mês
7,97% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 71 a 100 Kwh/mês
9,30% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 101 a 150 Kwh/mês
11,49% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 151 a 200 Kwh/mês
15,48% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 201 a 300 Kwh/mês
18,24% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 301 a 400 Kwh/mês
20,53% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 401 a 500 Kwh/mês
22,44% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
Acima de 500 Kwh/mês
25,41% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH. (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
d) Classe
Residencial - Grupo "A" (Alta Tensão): (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
Até 1.000 Kwh/mês
25,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 1.001 a 5.000
Kwh/mês 50,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
Acima de 5.000
Kwh/mês 75,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH. (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
e) Classe Comercial,
Serviços e Industrial-Grupo "A" (Alta Tensão): (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
Até 1.000 Kwh/mês
75,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
De 1.001 a 5.000
Kwh/mês 100,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
Acima de 5.000
Kwh/mês 200,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH. (Redação dada
pela Lei nº 1.767, de 11 de novembro de 1996)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumprem e a façam cumprir como nela se contém. O Chefe do Departamento de Administração faça publicá-la, imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 01 de dezembro de 1995.
JOSÉ FRANCISCO DE
BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.