LEI Nº 197, de 30 de agosto DE 1957

EXTINGUE PERCENTAGENS CONCEDIDAS a AGENTES FISCAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir do dia 1º de janeiro do corrente exercício fica extinta a percentagem concedida aos agentes fiscais, instituída pelo art. 4º da Lei nº 52, de 22 junho de 1950.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de agosto de 1957.

ÁLVARO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.