LEI Nº 2.669, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

Revoga os §§ 1.0 e 2º do artigo 20 da Lei 2.668/2011, de 19/12/2011 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei 2.668/2011, de 19 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete Municipal do Prefeito de Baixo Guandu, ES, 20 dias do mês de dezembro de 2011.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.