LEI Nº 2.683, DE 06 DE MARÇO DE 2012

Altera a Carga Horária dos Servidores Lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Constante no Anexo I - Quadro Permanente, da Lei 2.368/2006 e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I - Quadro Permanente, da Lei 2.368/2006, passa a vigorar com a seguinte alteração relativa à carga horária dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme quadro abaixo:

Anexo I

Quadro Permanente

A que se refere os artigos 3º, 5º, 7º, 66 e 67.

Grupos Ocupacionais	Denominação do Cargo	Carreira	Carga Horária
Portaria Transporte e Conservação	Auxiliar de Serviços Gerais	I	30 horas

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 06 dias do mês de março de 2012.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.