revogada pela LEI Nº 2.929, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
LEI
Nº 2.749, DE 25 DE ABRIL DE 2013
ALTERA
A LEI 2.280/2005, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULA OS CASOS DE CESSÃO DE
SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do
artigo 1º da Lei 2.280/2005, acrescentando o parágrafo único que terá a seguinte
redação.
"Art. 1º……………………………………………………………………………………………………
I
-……………………………………………………………………………………………………………
II
-……………………………………………………………………………………………………………
III
-…………………………………………………………………………………………………………
IV -............................................................................................
Art. 2º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 25 de abril de
2013.
JOSÉ DE BARROS NETO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.