LEI Nº 2.764, DE 23 DE JULHO DE 2013

"Altera o Anexo II da lei 2.505/2009 e dá outras providências.

Autoria: Mesa Diretora

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da lei 2.505/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

10 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

10.1 Requisitos de preenchimento do cargo

- séries iniciais do ensino fundamental;

- nacionalidade brasileira;

- maioridade;

15 - ENCARREGADO DE VIGILÂNCIA

15.1 Requisitos de preenchimento do cargo

- séries iniciais do ensino fundamental;

- nacionalidade brasileira;

- maioridade;

Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 23 de julho de 2013.

JOSÉ DE BARROS NETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.