Tornada sem
efeito pela lei nº 522, de 19 de dezembro de 1967
tornada sem
efeito pela lei nº 472, de 30 de novembro de 1966
tornada sem
efeito pela lei nº 439, de 15 de dezembro de 1965
LEI
Nº 398, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
CONCEDE
AUMENTO DE SALÁRIO AOS TRABALHADORES DIARISTAS E EXTRA NUMERÁRIOS MENSALISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder aos trabalhadores diaristas, e extranumerários
mensalistas, a partir de 1º de setembro do corrente ano, o seguinte aumento:
Art. 2º As despesas
decorrentes do aumento de que se refere o artigo primeiro, correrá à conta de
dotação orçamentária própria, que será suplementada em época oportuna.
Art. 3º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de novembro de
1964.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.