LEI Nº 575, de 19 de novembro de 1969

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1970.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Baixo Guandu para o exercício de 1970, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em NCr$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros novos) e fixa a despesa em NCr$ 520.000.00 (quinhentos a vinte mil cruzeiros novos).

Art.2º A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor (anexo nº 1) e das especificações constantes do Anexo II e seus sub-anexos, de acordo com o seguinte desdobramento.

RECEITAS CORRENTES................................................................... NCr$ 359.500,00

Receitas Tributárias......................................................................... NCr$ 67.000,00

Receitas Patrimoniais....................................................................... NCr$ 11.500,00

Receitas Industriais........................................................................... NCr$ 4.000,00

Receitas de Transferências Correntes................................................ NCr$ 254.000,00

Receitas Diversas............................................................................ NCr$ 22.000,00

RECEITAS DE CAPITAL.................................................................... NCr$ 161.500,00

Alienação de Bens Móveis e imóveis........................................................ NCr$ 500,00

Transferências de Capital................................................................ NCr$ 161.000,00

TOTAL.......................................................................................... NCr$ 520.000,00

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos III e IX e respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte:

I - DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO:

Câmara Municipal NCr$ 1.300,00

Prefeitura Municipal........................................................................ NCr$ 218.700,00

Gabinete do Prefeito........................................................................ NCr$ 21.811,20

SECRETARIA................................................................................... NCr$ 10.515,60

Serviço de Fazenda.......................................................................... NCr$ 43.193,20

Defesa e Segurança........................................................................... NCr$ 2.152,00

Ser.de obras e Viação..................................................................... NCr$ 172.731,65

Recursos Naturais e Agropecuários NCr$ 11.788,00

Serviço de Educação e Cultura........................................................... NCr$ 75.500,00

Serviço de Saúde............................................................................ NCr$ 14.600,00

Bem-estar Social............................................................................ NCr$_59.392,00

Serviços Urbanos........................................................................... NCr$ 107.016,35

TOTAL.......................................................................................... NCr$ 520.000,00

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.