LEI Nº 1.237, DE 10 de agosto de 1987

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.048 DE 1º DE MARÇO DE 1984, QUE AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNCIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS DE DIVERSAS NAtUREZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS SHOW, PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal manteve, e eu promulgo, nos termos do artigo 53 § 5º da Lei nº 2.760 de 30 de março de 1973, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.048 de 1º de março de 1984; que autoriza ao Executivo Municipal a assinar convênios de diversas naturezas e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, 10 de agosto de 1987.

CARLOS SHOW

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.