LEI Nº 1.262, de 01 de outubro de 1987

REVOGA EM TODOS OS SEUS ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 964/83 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus artigos a Lei Municipal nº 964/83.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Arlindo Wagner a área de 10.000m² (Dez mil metros quadrados) no perímetro urbano desta Cidade abrangendo parte do Final da Rua Henrique Coutinho, os Lotes nºs 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 / da Quadra ECA, o final da Rua Jose do Patrocínio e os Lotes nºs 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra E3Z, conforme Planta em anexo.

Art. 3º Fica Concedido o prazo de 02 (dois) anos para que a Associação Banestes de Baixo Guandu - ES, conclua as obras na área a ser doada, de 10.000m² (dez mil metros quadrados) junto a torre da Telest.

Art. 4º Findo o prazo concedido no artigo 3º desta lei e as obras não tenham sido realizadas, a presente autorização ficará sem efeito e a permuta constante desta lei nula e os terrenos, tanto os constantes da Lei Municipal nº 964/83 quanto os relacionados no Artigo 2º da presente Lei serão automaticamente reincorporados ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 5º A Regulamentação da Presente Lei será efetuada após a comprovação da efetivação da Doação do Sr. Arlindo Wagner a ASSOCIAÇÃO BANESTES DE BAIXO GUANDU - ES, do Terreno próximo a Torre da Telest constante com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados).

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 1º de outubro de 1987.

José Francisco de Barros

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.