LEI Nº 877, DE 26
DE NOVEMBRO DE 1980
REAJUSTA VENCIMENTO
DE FUNCIONÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado os vencimentos dos funcionários municipais ativos e inativos que percebem vencimentos inferiores ao salário mínimo para Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Art. 2º Fica também reajustado a gratificação de Secretário Particular do Prefeito para Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Art. 3º Fica excluído deste reajuste o Professor leigo, as serventes e o Professor Normalista.
Art. 4º Os recursos para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, correrão à conta da dotação própria do Orçamento Vigente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação correspondente, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, parágrafo I e inciso da Lei 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de novembro de 1980.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 26 de novembro de 1980.
DR. WILSON
SANT'ANNA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.