revogada pela LEI Nº 2.918, DE 18 DE MAIO DE
2017
LEI Nº 1.896, DE 22 DE ABRIL DE 1999
DISCIPLINA
O ESTÁGIO DE ESTUDANTE DE ESTABELCIMENTO DE ENSINO SUPERIOR E DE 2º GRAU NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO,
usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a colaborar com o processo educativo, aceitando
pela Prefeitura Municipal de Baixo Guandu-ES, como estagiário aluno
regularmente matriculado e com frequência efetiva nos cursos de 2º grau e nível
superior (3º grau) profissionalizantes, na forma desta Lei.
Art. 2º O estágio tem por
objetivo propiciar ao estudante complementação do ensino e da aprendizagem,
constituindo instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 3º A realização de
estágio será desenvolvida através de convênio celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu e a Instituição de Ensino, observadas as exigências
da Lei Federal 11.788/2008. (Redação
dada pela Lei nº 2.523, de 01 de junho de 2009)
Art. 4º A realização do
estágio dar-se-á mediante termos de compromisso firmado entre o estudante e a
Prefeitura com a interveniência da Instituição de ensino a que estiver
vinculado o estudante.
Art. 5º O número de vagas para estagiários fica fixado em 91 (noventa e um) para nível médio e 20 (vinte) para nível superior. (Redação dada pela Lei nº 2.584, de 19 de abril de 2010)
(Redação dada pela Lei nº 2.459, de 03 de julho de 2008)
(Redação dada pela Lei nº 2.429, de 03 de março de 2008)
(Redação dada pela Lei nº 2.313, de 17 de março de 2006)
§ 1º As vagas destinadas ao nível de 2º grau, serão preenchidas por alunos do ensino médio e de cursos profissionalizantes. (Redação dada pela Lei nº 2.213, de 18 de fevereiro de 2005)
§ 2º As vagas destinadas
ao nível de 3º grau, serão preenchidas por estudantes das áreas de Ciências
Exatas, Humanas e Biológicas.
Art. 6º A jornada de atividade em estágio será definida, de comum acordo, entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 2.523, de 01 de junho de 2009)
Art. 7º O estágio não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal e se
reveste da forma de Bolsa de Complementação Educacional.
§ 1º As bolsas dos estágios de complementação educacional serão pagas mensalmente, no valor de R$ 200,00 para os estagiários de nível médio e técnico profissionalizante, e R$ 300,00 para os estagiários do nível superior. (Redação dada pela Lei nº 2.213, de 18 de fevereiro de 2005)(Redação dada pela Lei nº 1.923, de 9 de novembro de 1999)
§ 2º O estagiário fará
jus à seguridade contra acidentes pessoais.
Art. 8º A duração será de 12
(doze) meses, contada a partir da data de início de cada estágio, podendo ser
prorrogado, uma vez, por igual período, a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 9º Semestralmente, o
estagiário deverá apresentar a Prefeitura comprovação da sua frequência regular
as aulas bem como boletim de notas equivalente fornecido pela instituição de
ensino.
§ 1º O estagiário que
deixar de apresentar a documentação de que trata este artigo após o trigésimo
dia do encerramento de cada semestre será automaticamente desligado do estágio.
§ 2º O estagiário que
ausentar-se do trabalho por 3 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias
alternados sem justificativa prévia estará automaticamente desligado do
estágio.
§ 3º Será também
automaticamente desligado o estagiário que obtiver média inferior a 5 (cinco)
em qualquer matéria curricular ou apresentar índice de ausência às aulas
superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de carga horária no semestre.
Art. 10 A Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu acompanhará e supervisionara os trabalhos do
estagiário, avaliando, semestralmente, através de pontuação, o seu
aproveitamento e rendimento para fins de expedição do comprovante de
cumprimento do estágio.
Art. 11 Excepcionalmente
poderá ser aceito estagiário de nível superior para realização de projetos de
curto prazo o qual terão duração inferior ao estabelecido no art. 8º da
presente lei.
§ 1º As bolsas de complementação educacional destes estagiários serão pagas par projetos desenvolvidos cuja duração não poderá exceder a 15 (quinze) dias, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). (Redação dada pela Lei nº 2.213, de 18 de fevereiro de 2005)
§ 2º Tratando-se de
projetos com prazo de duração inferior ao estipulado do parágrafo acima o valor
a ser pago será proporcional ao tempo de duração.
Parágrafo Único. A lotação, a
subordinação, o acompanhamento e a avaliação do estagiário estarão a cargo do
departamento de Administração. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 2.213, de 18 de fevereiro de 2005)
§ 3º A lotação, subordinação, acompanhamento e avaliação do estagiário estarão a cargo da Departamento de Administração, ou de quem por ele for indicado, obedecidas as exigências de cada área profissional. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.213, de 18 de fevereiro de 2005)
Art. 12 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Baixo Guandu, ES, 22 de abril de
1999.
ELCI PEREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.