REVOGADA PELA LEI Nº 2.727, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

LEI Nº 2.581, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.490/08, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado os quantitativos constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 2.490/2008, no item 26, cargo de Assessor Especial III, passará de 55 (cinqüenta e cinco) para 75 (setenta e cinco).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa do Orçamento vigente, em sua rubrica própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2010.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.