LEI Nº 2.663, de 13 DE DEZEMBRO DE 2011

Desafeta área pública, autoriza cessão de uso e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, o terreno suburbano situado na Margem Direita do Rio Guandu, no perímetro desta cidade de Baixo Guandu, com área de 42.199,80 m², contendo um barracão em ruínas, coberto de telhas côncovas, uma casa de alvenaria, de tijolos, assoalhada, coberta de telhas, canal de tirada d’água, uma casa residencial, construída de alvenaria, tijolos e laje de concreto, piso taqueado e ladrilhado, com oito divisões internas, inclusive varanda, contendo porão com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, tanque para criação de peixes, um pomar, uma casa de esteios de madeira, paredes de tijolos queimados, com sete divisões internas, uma tulha velha, árvores frutíferas e terras para cultura, confrontando-se ao Norte com o Matadouro Municipal, pertencente á municipalidade, ao Sul com o loteamento Vila Kennedy, a Leste com a rua de Acesso ao Bairro São Jose e Vila Kennedy e a Oeste com o Rio Guandu, cadastrada no INCRA sob o nº 502 014 254 177, conforme escritura de compra e venda lavrada nas notas do tabelião Fernando Luiz Figueiredo, do Primeiro Ofício desta comarca, às fls. 55 a 56 verso do livro número 46 Especial, em 03 de janeiro de 1986, registrada às fls. 181 verso do Livro número 2-B de Registro Geral da Comarca de Baixo Guandu - ES, pertencente ao Município de Baixo Guandu - ES.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito com o Estado do Espírito Santo, em área de até 30.000 m² (trinta mil metros quadrados do imóvel de propriedade do Município, descrito no artigo 1º desta Lei, com a finalidade de implantação de uma escola do Programa Brasil Profissionalizado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.668, de 19 de dezembro de 2011)

§ 1º Fica estipulado o prazo de até 05 (cinco) anos para conclusão das obras e início do funcionamento da escola.

§ 2º O não cumprimento do prazo estipulado no § 1º deste artigo acarretará automaticamente a revogação da cessão de uso gratuito descrita no art. 2º da presente lei.

Art. 3º A cessão de Uso se dará por período de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por acordo entre as partes.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa do orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de crédito suplementar, se for necessário

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete Municipal do Prefeito de Baixo Guandu, ES, 12 dias do mês de dezembro de 2011.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.