REVOGADA PELA LEI Nº 2.727, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

LEI Nº 2.706, DE 27 DE JUNHO DE 2012

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.490/08, DE 30/12/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº 2.490/2008, de 30 de dezembro de 2008, o qual será acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

"Art. 8º ....................................................................................

.................................................................................................

§ 4º Órgão da Administração Específica:

I - ............................................................................................

II - ...........................................................................................

III - ...........................................................................................

IV- ............................................................................................

V - ............................................................................................

VI - ...........................................................................................

VII - ..........................................................................................

VIII - .........................................................................................

IX - Sistema de Controle Interno com atribuições definidas na Lei Municipal 2.682/2012 de 06 de março de 2012."

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n.º 2.490/2008, de 30 de dezembro de 2008, ficando acrescentado o cargo comissionado de Controlador Geral, com competência, atribuições e responsabilidades definidas art. 5º da Lei Municipal 2.682/2012, de 06 de março de 2012.

Quantitativo	Referência	Remuneração
I	CC-2	3.715,20

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária própria, ficando autorizada a abertura de Crédito Suplementar, caso seja necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 27 dias do mês de junho de 2012.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.