LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 25 DE ABRIL DE 2018

REVOGA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se o parágrafo primeiro do Art. 571 e o Anexo XIII da Lei complementar 06/2017 e demais disposições em contrário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2018.

JOSÉ DE BARROS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.