LEI Nº 1.009, DE 14 de setembro de 1983

AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar os seguintes débitos inscrito em dívida ativa.

FICK DIESEL LTDA Cr$ 19.855,60 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos)

HENRIQUE CARLOS WILL Cr$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta cruzeiros)

ELIZEU ALVES PEREIRA Cr$ 5.712,00 (cinco mil setecentos e doze cruzeiros)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

José Francisco de Barros

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.