LEI Nº 1.022, DE 22 de novembro de 1983

AUTORIZA CANCELAMEHTO DE DÍVIDA ATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar os seguintes débitos inscritos em Dívida Ativa:

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA          R$ 38,99 (trinta e oito cruzeiros e noventa e nove centavos).

MARIA CAROLINA ROSA      Cr$ 151,60 (cento e cinquenta e um cruzeiros e sessenta centavos).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 22 de novembro de 1983.

José Francisco de Barros

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.