LEI Nº 1.043, DE 02 de março de 1984

AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EFETUAR O REEMBOLSO DE UMA ILEGÍVEL PARA FUNCIONÁRIOS.

Considerando, que os Contadores desta Municipalidade não prestam serviços a outrem;

Considerando, que os Contadores desta Municipalidade são obrigados a serem inscritos no C.R.C. para assinarem as escritas desta Prefeitura;

Em razão dos considerando acima, o PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a reembolsar os pagamentos anuais de contribuições ao Conselho Regional de Contabilidade e Sindicato dos Contabilistas (CRC) para os contadores desta Prefeitura.

Art. 2º Para que os Contadores desta Municipalidade possam gozar dos benefícios estabelecidos no Art. 1º desta Lei, deverão fazê-los através de requerimento dirigido ao Chefe do Executivo Municipal anexando os comprovantes de pagamento.

Art. 3º Os recursos para fazer face as despesas de que trata o Art. 1º desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 02 de março de 1984.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.