LEI Nº 1.079, DE 05 de setembro de 1984

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO.

Considerando, que sobre o lote de número 14 da quadra EBU sito a Rua José Vieira Milagres no Bairro do Rosário, o Sr. José Patrocínio Filho, construiu uma casa onde a mesmo reside a vários anos;

Considerando, que além do Sr. José Patrocínio Filho ser pessoa humilde e necessitada, o mesmo está tentando legalizar sua situação de moradia com esta Municipalidade, tendo em vista que só após essa legalização, sua residência terá direito a ligação de água luz e rede de esgoto, etc.;

Em razão dos considerando acima, o PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. José Patrocínio Filho, parte do lote número 14 da quadra EBU com uma área global de 240 m² sendo 12x20, sito a Rua José Vieira Milagres no Bairro do Rosário.

Art. 2º Esta Lei entrará cm vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 05 de setembro de 1984.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.