LEI Nº 1.084, DE 11
DE OUTUBRO DE 1984
CONCEDE ISENÇÃO DE
TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA.
CONSIDERANDO, que a Srtª VANA REGINA GOMES, é funcionária desta Municipalidade.
CONSIDERANDO, que os restos mortais de sua mãe ORACINA FRANÇA GOMES, estão sepultados na quadra AA-3, Sepultura nº 78.
Em razão dos considerandos acima:
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Srta. VANA REGINA GOMES, o direito de construir no Cemitério Público Municipal de Baixo Guandu, ES, sobre a sepultura nº 78 da Quadra AA-3, onde encontram-se depositados os restos mortais de sua mãe ORACINA FRANÇA GOMES, uma catacumba em caráter perpétuo coletivo isento dos emolumentos previstos em Lei Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 11 de outubro de 1984.
JOSÉ FRANCISCO DE
BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.