LEI Nº 109, de 10 de maio DE 1954

Concede auxílio ao Patronata "PADRE ALONSO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar desta data, ao Patronato "PADRE ALONSO", desta cidade, uma subvenção de Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), anuais.

Art. 2º Fica aberto um crédito especial, no corrente exercício, de igual importância, para fazer face a presente despesa.

Art. 3º Os necessários recursos advirão do provável excesso de arrecadação.

Art. 4º Nos exercícios seguintes o Executivo Municipal fará incluir no orçamento da Despesa igual importância.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 10 de maio de 1954.

Manuel F. Paiva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.