LEI Nº 1.110, DE 24 de abril de 1985

AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando, que o Artigo 4º nº V da Emenda Constitucional nº 01 do 17/10/69 e Art. 19 nº IV, Alínea A da Constituição, preveem imunidades tributária para os imóveis localizados dentro da faixa operacional da terra da linha férrea.

Em razão dos considerando acima, o PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar os débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, relativos a IPTU-TSU da Companhia Vale do Rio Doce, referentes aos seguintes imóveis:

1) 01-01-105-1184-001-405

2) 01-01-105-1184-002-218

3) 01-01-105-0690-001-218

4) 01-01-105-0748-001-738

5) 01-01-105-0748-002-548

6) 01-01-105-0784-001-378

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 24 abril de 1985.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.