LEI Nº 1.182, DE 01 DE ABRIL DE 1986

CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO Á ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal "ALTO JACUTINGA", localizada no Córrego Jacutinga, Distrito do Quilômetro 14 Mutum.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do funcionamento da referida Escola. 17 (dezessete) de fevereiro de 1.986.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 01 de Abril de 1986.

José Francisco de Barros

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.