LEI Nº 1.280, DE 26 de fevereiro de 1988

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:

DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTO

4.1.1.0 - Obras e Instalações: CZ$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzados).

Art. 2º Os recursos para fazer face a Suplementação de que trata o Artigo 1º dessa Lei, correrão à Conta da Transferência dos recursos financeiros no valor de CZ$ 615.000,00 (Seiscentos e quinze mil cruzados), repassados através do Convênio IESBEM PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, conforme consta no T-I nº 047- 759, destinados exclusivamente a aquisição de material para construção de um Ponto Comercial no PROJETO ESPAÇO NOVO.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 26 de fevereiro de 1988.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.