LEI Nº 1.288, DE 16 de maio de 1988

AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Senhora Lizetti Reboli dos Santos, o direito de construir no cemitério Público Municipal de Baixo Guandu-ES, sobre a Sepultura nº 549 da Quadra AAC, local em que se encontram depositados os restos mortais de seu filho Menor SONIO MARCOS NAIMEKE, uma catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 16 de maio de 1988.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.