LEI Nº 1.293, DE 06 de Junho de 1988

AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a Senhora LEONIDAS DAL-COL, o direito de construir no Cemitério Público de Ibituba, sobre a sepultura onde se encontra depositado os restos mortais de seu irmão Orlando Dal-Col, uma catacumba em caráter perpetuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em Lei.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 06 de Junho de 1988.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.