LEI Nº 1.330, DE 24
DE ABRIL DE 1989
REAJUSTA
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), os vencimentos dos Cargos de Secretário, Contador e Tesoureiro, constantes na Lei nº 1.229/87 de 23 de fevereiro de 1987, sobre os vencimentos constantes da Lei nº 1.319/89 de 21 de Fevereiro de 1989.
Art. 2º Fica elevado de NCz$ 0,08 (oito centavos), para NCz$ 1,50 (um cruzado novo e cinquenta centavos), o Salário-Família dos funcionários da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES.
Art. 3º As despesas decorrentes, da execução desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu - ES, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 1989.
ELCI PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.