lei nº 1.345, de 22 de setembro de 1989

“incorpora ao patrimônio o acervo que compôem recepção e retransmissão de sinal de tv em santa rosa”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio do Município de Baixo Guandu-ES, todo o acervo composto de instalações, equipamentos e acessórios, que compõem o sistema de recepção e retransmissão do sinal de TV em VHF simultânea, que se encontra instalado em Santa Rosa, neste Município, feita por doação da Associação Beneficente de Santa Rosa em Barra do Crisciúma.

Art. 2º O equipamento deverá permanecer a serviço da Comunidade da Região onde está instalado, podendo a Municipalidade dar a manutenção de acordo com suas possibilidades financeiras;

Art. 3º Fica estipulado o valor Residual para efeito de incorporação ao patrimônio do Município, da Ordem de NCZ$ 3.630,00 (três mil, seiscentos e trinta cruzados novos).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 22 de setembro de 1989.

ELCI PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.