LEI Nº 1.361, DE 13 de dezembro de 1989

ALTERA PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SUPLEMENTADO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado de 50% (cinquenta por cento) para 90% (noventa por cento), a autorização para suplementação contida no item I (hum) do artigo 4º (quatro) da Lei nº 1.309/88, de 13 (treze) de dezembro de 1988.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 13 de dezembro de 1989.

ELCI PEREIRA

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.