LEI Nº 1.469, DE 22 de maio de 1991

CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, referente ao mês de maio de 1991, um Abono de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

Art. 2º O Abono de que trata o Artigo 1º, independentemente do Regime Jurídico, será concedido a todos os servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas.

Art. 3º O Abono de que trata o Artigo 1º será concedido também às Serventes de Convênio SEDU/PMBG.

Art. 4º O Abono não será incorporado, a qualquer título, ao salário, nem sujeito a qualquer incidência de caráter tributário, previdenciário, bem como do F.G.T.S.

Art. 5º As despesas de que trata a presente Lei correrão à conta do Orçamento Vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 22 de maio de 1991.

ELCI PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.