LEI Nº 147, DE 10 de dezembro DE 1955

 

Orça a Receita e Fixa da Despesa Geral para o Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1956.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1956 é orçada em Cr$ 2.000,000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEI ROS), a qual será arrecadada, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL

 

RECEITA ORDINARIA

 

 

 

 

Tributária

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

1.1

Imposto territorial

25.000,00

 

 

2.l

Imposto predial

220.000,00

 

 

7.3

Imposto s/ ind. e profissões

510.000,00

 

 

3.3

Imposto de Licenças

250.000,00

 

 

7.3

Imposto s/jogos e diversões.

5.000,00

 

 

 

b) Taxas:

 

 

 

6.4

Taxa escolar

30.000,00

 

 

1.4

Taxa de expediente

35.000,00

 

 

 

Taxa Fisc. Serv. Diversos

15.000,00

 

 

4.1

Taxa de Limp. Publica

20.000,00

 

 

6.1

Taxa de viação

40.000,00

 

1.150.000,00

 

Patrimonial:-

 

 

 

4.0

Renda Imobiliária:

 

 

 

 

I-Foros

40.000,00

 

 

 

II - Laudêmios

20.000,00

 

 

2.0

Renda de capitais

2.000,00

 

62.000,00

 

Industrial:

 

 

 

.0

Serviços Urbanos:

 

 

 

 

I - Luz de Mascarenhas

16.000,00

 

 

 

II - Luz Quil. Catorze

15.000,00

 

 

 

a transportar CR$

31.000,00

 

1.212.000,00

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÃO PATRIMONIAIS

TOTAL

 

transporte

31.000,00

 

1.212.000,00

 

Industrial

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos:

 

 

 

 

III - Usina de Alto Mutum

16.000,00

 

 

 

IV-Usina de Ibituba

15.000,00

 

62.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4.12.0

Receita de cemitérios

10.000,00

 

 

4.13.0

Rec.de Comb. e Lubrificantes

20.000,00

 

 

4.14.0

Quota da União

500.000,00

 

 

4.15.0

Quota do Estado

50.000,00

 

580.000,00

 

RECEITA EXTRADORDINARIA

 

 

 

6.11.0

Alienação de Bens Patrimoniais

 

1.000,00

 

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

 

80.000,00

 

6.13.0

Rec. Exercício anteriores

20.000,00

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

25.000,00

 

 

6.21.0

Multas

10.000,00

 

 

6.23*0

Eventuais.

10.000,00

 

146.000,00

Total Geral da Receita. Cr$.

2.000.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1956 é fixada em 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

Local Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÃO PATRIMON

TOTAL

0

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

00

 

LEGISLATIVO

 

 

 

001

 

Câmara de Vereadores

 

 

 

001

8.00.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

 

Ajuda custa aos vereadores

28.800,00

 

 

 

8.00.1

Pessoal variável:

 

 

 

 

 

Gratific. ao secretário

3.600,00

 

 

 

8.00.3

Material de consumo:

 

 

 

 

 

Livros e impressos

100,00

 

 

 

8.00.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

Desp. postais e outras

100,00

 

32.600,00

01

 

GOVERNO

 

 

 

011

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

0111

8.02.0

Pessoal Fixo:

 

 

 

 

 

a) subsídio e representação do Prefeito

36.000,00

 

 

 

 

a transportar.........

36.000,00

 

32.600,00

 

CÓDIGOS

Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÃO

PATRIMON.

TOTAL

 

transporte

36.000,00

 

32.600,00

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

8.02.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

b) diárias do Prefeito

6.000,00

 

 

8.02.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

a)    assinatura de jornais

250,00

 

 

 

b) transporte do Prefeito

1.750,00

 

44.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

 

 

 

Secretaria

 

 

 

8.04.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

a) vencimentos:

 

 

 

 

1 Secretario (funç. gratificad)

7.200,00

 

 

 

1 Escriturário padrão D

21.600,00

 

 

 

 

600,00

 

 

8.04.2

Material permanente:

 

 

 

 

Aquis. de moveis p/serviço

 

3.000,00

 

8.04.3

Material de consumo:

 

 

 

 

Aquis. de livros e impressos

5.000,00

 

 

8.04.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

Desp. postal - teleg. e outras

2.500,00

 

39.900,00

 

SERV. TÉCN. ESPECLALISAD0S

 

 

 

 

Contadoria:

 

 

 

8.07.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

1 Contador padrão H

38.400,00

 

 

 

1 Escriturário padrão E

27.600,00

 

 

 

b) salário família do contador

720,00

 

 

 

c) substituições

3.200,00

 

 

8.07.2

Material permanente:

 

 

 

 

Aquis.de moveis p/serviço

 

2.000,00

 

8.07,3

Material de consumo:

 

 

 

 

Aquis. livros e impressos

5.000,00

 

 

8.07.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

Assinat. revistas de Finanças

100,00

 

77.020,00

 

SERVIÇOS DIVERSOS

 

 

 

 

Portaria:

 

 

 

8.09.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

a) vencimentos:

 

 

 

8.09.0

1 porteiro contínuo

18.000,00

 

 

 

b) salário família

1.920,00

 

19.920,00

 

A transportar

 

 

213.440,00

 

CÓDIGOS

Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÃO

PATRIMON.

TOTAL

 

 

transporte

 

 

213.440,00

 

 

ECAC. FISCAL FINANCEIRA

 

 

 

 

 

SERVIÇO DE Arrecadação

 

 

 

01

 

Tesouraria

 

 

 

01

8.11.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

 

a) vencimentos:

 

 

 

 

 

1 Tesoureira padrão F

30.000,00

 

 

 

 

b) salário família

1.320,00

 

 

 

 

c) quebras de caixa

1.500,00

 

 

 

 

d)substituições

2.500,00

 

 

 

8.11.3

Material de consumo:

 

 

 

 

 

Livros e impressos..............

5.000,00

 

40.320,00

1

 

SERVIÇO DE FISCALISAÇÃO

 

 

 

11

 

Fiscalização Municipal

 

 

 

11

8.12.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

 

a) vencimentos:

 

 

 

 

 

1 Fiscal Geral padrão F

30.000,00

 

 

 

 

1 Fiscal da Sede padrão E

27.600,00

 

 

 

 

1 Fiscal Adjunto " D

21.600,00

 

 

 

 

3 Fiscais Distritais padrão C

54.000,00

 

 

 

 

2 agentes fiscais padrão B

24.000,00

 

 

 

 

b) salário família

3.000,00

 

 

 

 

c)adicionais de 10%

7.560,00

 

 

 

 

d) diárias dos fiscais

3.000,00

 

 

 

 

e) substituições

2.500,00

 

 

 

812.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

Transportes dos Fiscais

2.740,00

 

176.000,00

 

 

SEGUR. PUBL. ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

1

 

Assistência Policial

 

 

 

11

 

Manutenção da Cadeia:

 

 

 

11

8.24.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

Lâmpadas, vassoura e outros

500,00

 

 

1

 

Assistência Social

 

 

 

11

 

Serviço de indigência:

 

 

 

11

8.29.4

Despesas diversas.:

 

 

 

 

 

a) medicamentos de urgência

2.000,00

 

 

 

 

b) transportes de indigentes

2.000,00

 

4.500,00

 

 

EDUCAÇÃO PUBLICA

 

 

 

 

 

Ensino PRIMÁRIO

 

 

 

11

 

Escolas Rurais

 

 

 

11

8.33.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

 

a) vencimentos:

 

 

 

 

 

30 professores primários

216.000,00

 

 

 

 

b) salário família

5.000,00

 

 

 

CÓDIGOS

Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÃO

PATRIMON.

TOTAL

 

 

transporte

236.000,00

 

434.260,00

1

 

Órgãos Culturais

 

 

 

11

 

Biblioteca Municipal:

 

 

 

11

8.34.1

Pessoal variável:

 

 

 

 

 

Gratificação ao bibliotecário

2.400,00

 

 

 

8.34.3

Material de consumo:

 

 

 

 

 

Inseticidas e outros

200,00

 

 

2

 

Subv. Contrib. Auxílios

 

 

 

21

8.

Subvenções:

 

 

 

21

8.38.4

Subvenção p/ Orfanato

5.000,00

 

 

 

 

Subvenção p/ Escola Adventista

5.000,00

 

 

 

 

Subvenção p/ Escola Espírita

5.000,00

 

 

 

 

Subvenção p/ Patronato

10.000,00

 

 

3

 

Serviços Diversos

 

 

 

31

 

Assistência Escolar:

 

 

 

31

8.39.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

 

P/ pagar merenda escolar

12.000,00

 

275.600,00

 

 

SAUDE PUBLICA

 

 

 

0

 

Subvenç. Contrib. - Auxílios

 

 

 

01

 

Subvenções:

 

 

 

01

8.48.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

 

Subv.ao Hosp."Dr. Jones"

100.000,00

 

 

1

 

Serviços Diversos

 

 

 

11

 

Higiene Municipal:

 

 

 

11

8.49.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

Saneamento da cidade

1.000,00

 

101.000,00

 

 

FOMENTO

 

 

 

0

 

Fomento Prod. Vegetal:

 

 

 

01

 

Serviço de saúde:

 

 

 

01

8.51.3

Material de consumo:

 

 

 

 

 

Aquis. de inseticidas

1.000,00

 

 

02

 

Incentivo a Lavoura:

 

 

 

02

8.51.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

Distrib. de sementes

1.000,00

 

2.000,00

 

 

SERVIÇOS INDUSTRIAIS

 

 

 

0

 

Serviços Urbanos

 

 

 

01

 

Serviços de Luz:

 

 

 

01/1

Luz de Vila Mascarenhas:

 

 

 

01/1 8.63.3

Material de Consumo:

 

 

 

 

 

Aquisição de lâmpadas e outros

200,00-

 

 

 

8.63.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

 

12.000,00'

 

 

01/2

 

Luz do Catorze do Mutum:

 

 

 

 

CÓDIGOS

Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

PATRIMON.

TOTAL

 

 

transporte

12.200,00

 

812.860,00

1/2

 

Luz do Catorze do Mutum:

 

 

 

1/2

8.63.3

Material de consumo:

 

 

 

 

 

Aquis. lâmpadas e outros

200,00

 

 

 

8.63.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

 

p/ pagar energia gerada

12.000,00

 

 

2

 

Usinas Elétricas:

 

 

 

2/1

 

Usina de Alto Mutum:

 

 

 

 

8.63.1

Pessoal variável:

 

 

 

 

 

Encarreg. da usina

3.600,00

 

 

 

8.63.3

Material de consumo:

 

 

 

 

 

Aquisição comb. e outros

12.400,00

 

 

1/2

 

Usina de Ibituba:

 

 

 

2/2

8.63.1

Pessoal variável:

 

 

 

 

 

Encarregado da usina

19.200,00

 

 

 

8.63.3

Material de consumo:

 

 

 

 

 

Aquis.de lâmpadas e outros

200,00

 

59.800,00

 

 

SERV. UTILID. PUBLICA

 

 

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

 

Serviço Mecanizado:

 

 

 

 

8.80.1

Pessoal variável:

 

 

 

 

 

a) vencimentos:

 

 

 

 

 

1 Tratorista padrão E

27.600,00

 

 

 

 

1 Motorista padrão C

18.000,00

 

 

 

8.80.3

Material de Consumo:

 

 

 

 

 

Aquis. de comb. lubrif e outros

100.000,00

 

 

 

8.80.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

 

Conserv. repar. veículos

100.000,00

 

 

 

 

Conatr. Conserv. Lograd.

 

 

 

 

 

Abertura de ruas:

 

 

 

 

8.81.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diaristas, materiais ferramentas e outros

120.000,00

 

 

 

 

Emplacamento de Ruas:

 

 

 

 

8.81.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

Aquisição de placas e outros

5.000,00

 

 

 

 

Parques e Jardins:

 

 

 

 

8.81.1

Pessoal variável:

 

 

 

 

 

Diaristas no serviço

19.200,00

 

 

 

8.81.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aquisição material elétrico e mão de obra

2.500,00

 

 

 

 

Conserv. de Ruas:

 

 

 

 

CÓDIGOS

Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

PATRIMON.

TOTAL

 

Transporte

392.300,00

 

872.660,00

 

Conserv. de Ruas:

 

 

 

8.81.1

Pessoal variável:

 

 

 

 

Diaristas no serviço

5.000,00

 

 

 

Constr. Conserv. Estr. Pont

 

 

 

 

Constr. Estr. Pontes:

 

 

 

8.82.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

Diaristas, empreiteiros, materiais e outros

50.000,00

 

 

 

Conserv. Estr. Pontes:

 

 

 

8.82.1

Pessoal variável:

 

 

 

 

Diaristas no serviço

50.000,00

 

 

8.82.3

Material de consumo:

 

 

 

 

Aquisi. materiais e ferrament. para o serviço

40.000,00

 

 

8.82.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

carretos, consertos de ferramentas, fretes e outros...........

25.000,00

 

 

 

Constr. Conserv. Canais

 

 

 

 

Desobstrução do Mutum:

 

 

 

8.83.4

Despesas Diversas;

 

 

 

 

Diaristas, ferramentas materiais e outros.                  

1.000,00

 

 

 

Serv. Limpeza Publica

 

 

 

 

Serv. Limp. publ. em geral

 

 

 

8.85.1

Pessoal variável:

 

 

 

 

Diaristas no serviço

80.000,00

 

 

 

Constr. Conserv. Próprios

 

 

 

 

Conserv. de Próprios:

 

 

 

8.87.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

Diaristas, empreiteiros, material e outros

10.000,00

 

 

 

Iluminação Publica

 

 

 

 

Iluminação da cidade:

 

 

 

.        8.88.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

p/pagar contr. Empresa Lutzow

30.000,00/r

 

 

 

Diversos:

 

 

 

8.

Conserv.de Cemitérios:

 

 

 

8.89.1

Pessoal variável:

 

 

 

 

Diaristas no serviço.

19.200,00/,

 

702.500,00

 

ENCARGOS PIVERSCS

 

 

 

 

Pessoal lnativo

Aposentados:

 

 

 

 

CÓDIGO

Local Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL

 

 

 

 

 

1.575.160,00

9

 

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

90

 

Pessoal Inativo

 

 

 

901

8.90.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

 

1 Fiscal Aposentado

12.000,00

 

 

91

 

Constr. p/ Previdência

 

 

 

911

 

Constr. p/ Institutos:

 

 

 

911

8.91.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

 

Constrib. p/ IAPI e IAPETEC

55.000,00

 

 

93

 

Encargos Transitórios

 

 

 

931

 

Abono e Ajuda de Custas:

 

 

 

931

8.93.4

Despesas diversas;

 

 

 

 

 

P/ pagar abono e ajuda de cust

303.600,00

 

 

94

 

Prêmio Seg. Ind. Acidentes

 

 

 

941

 

Acidente do Trabalho:

 

 

 

941

8.94.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

p/pagar Segur. acidente

12.500,00

 

 

95

 

Pensões Diversas

 

 

 

95

 

Pensão (Lei nº 95)

 

 

 

951

8.95.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

 

P/ pagar pensão Pinheiro

2.400,00

 

 

96

 

Manutenção do Aeroporto

 

 

 

961

 

Conserv. Aeroporto:

 

 

 

961

8.96.1

Pessoal variável:

 

 

 

 

 

Diaristas no serviço

19.200,00

 

 

99

 

Diversos

 

 

 

991

 

Aluguéis prédios:

 

 

 

991

8.99.4

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

Pagar aluguéis prédios

10.800,00

 

 

992

 

Imprevistos:

 

 

 

992

8.994

Despesas diversas:

 

 

 

 

 

Pagar desp. imprevistas

9.340,00

 

424.840,00

 

 

Total Geral da Despesa

 

 

2.000.000,00

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos até o limite de 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), por antecipação da Receita, ao juro máximo de 12% (doze por cento) ao ano.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 10 de dezembro de 1955.

 

Álvaro Nunes Ferreira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.