LEI Nº 1.560, DE 11
de setembro de 1992
ANULA E SUPLEMENTA
DOTAÇÕES DC ORÇAMENTO VIGENTE, NO CORRENTE EXERCÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a anular parcial e total, as dotações do Orçamento Vigente, abaixo relacionadas:
021 - GABINETE DO PREFEITO:
03.07.020.2.02 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO:
3120.00 - Material de Consumo: Cr$ 10.000.000,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08.07.021.2.05 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO:
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO:
3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores:.... Cr$ 96.793,00
DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:
3250.00 - Transferências a Pessoas:. Cr$ 96.793,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08.48.247.2.07 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA DIFUSÃO CULTURAL DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO:
PESSOAL:
PESSOAL CIVIL:
3111.02 - Despesas Variáveis: ......... Cr$ 96.793,00
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO:
3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores:.... Cr$ 64.528,00
DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:
3250.00 - Transferências a Pessoas:. Cr$ 64.528,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08.41.185.2.08 - MANUTENÇÃO DE CRECHES:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO:
PESSOAL:
PESSOAL CIVIL:
3111.02 - Despesas Variáveis:......... Cr$ 64.528,00
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO:
3192.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: Cr$ 64.528,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08.42.188.1.08 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS:
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS:
4110.00 - Obras e Instalações:.. Cr$ 69.509.183,00
210 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08.42.188.1.09 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS:
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS:
4120.00 - Equipamentos:.......... Cr$ 35.490.817,00
310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
13.75.428.2.15 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO:
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores:.... Cr$ 64.528,00
310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
13.75.428.1.11 - CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE:
DESPESAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4330.00 - Transferências a Instituições Privadas: ...................................................................... Cr$ 5.162,300,00
310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
15.81.483.2.16 - AMPARO AO MENOR CARENTE
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores: .... Cr$ 64.528,00
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente: Cr$ 5.000.000,00
310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
15.81.483.1.14 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E GALPÕES:
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110.00 - Obras e Instalações:.. Cr$ 10.000.000,00
310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.486.2.17 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL: DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131.00 - Remuneração de Serviços pessoais: ... Cr$ 5.000.000,00
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores:.... Cr$ 64.528,00
410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO:
05.21.127.2.20 - MANUTENÇÃO DE POSTOS DE CORREIOS
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.02 - Despesas Variáveis:......... Cr$ 64.528,00
DIVERSAS DE PESAS DE CUSTEIO
3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores: .... Cr$ 64.528,00
410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO:
05.22.137.2.21 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE TV
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais: ... Cr$ 1.806.805,00
Continua:
410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO:
10.60.327.2.23 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS:
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais:... Cr$ 322.643,00
410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO:
10.60.328.2.24 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS: DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores:.... Cr$ 96.793,00
410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO:
10.60.326.2.25 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO:
PESSOAL CIVIL:
3111.02 - Despesas Variáveis:........ Cr$ 129.057,00
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO:
3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores:.... Cr$ 96.793,00
510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO INTERIOR:
16.88.534.2.27 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO:
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.02 - Despesas Variáveis: Cr$ 800.000,00
510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO INTERIOR:
16.88.534.1.25 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES,
BUEIROS E CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS:
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS:
4110.00 - Obras e Instalações:.. Cr$ 50.000.000,00
510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO INTERIOR:
16.88.534.1.26 - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS:
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120.00 - Equipamentos:.......... Cr$ 10.000.000,00
510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO INTERIOR:
04.16.096.2.30 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MERCADOS E FEIRAS
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores: Cr$ 64.528,00
510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO INTERIOR:
04.16.112.1.30 - CONSTRUÇÃO DE PARQUES DE EXPOSIÇÃO:
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110.00 - Obras e Instalações:.. Cr$ 13.000.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES:......... Cr$ 217.350.050,00
(Duzentos e Dezessete Milhões, Trezentos e Cinquenta Mil e Cinquenta Cruzeiros)
Art. 2º Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizada a suplementar, as dotações do Orçamento Vigente, abaixo discriminadas, com base nas anulações de que se trata o art. 1º desta lei:
021 - GABINETE DO PREFEITO:
03.07.020.2.02 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - Outros Serviços e Encargos:.............. Cr$ 9.000.000,00
110 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS:
03.08.021.2.04 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS:
DESPESAS CORRENTE - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 - Material de Consumo:..... Cr$ 500.000,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08.07.021.2.05 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - Outros Serviços e Encargos:.............. Cr$ 500.000,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.48.247.2.07 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA DIFUSÃO CULTURAL: DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 - Material de Consuma:.. Cr$ 1.000.000,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.41.185.2.08 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 - Material de Consumo: Cr$ 21,960.000,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08.41.190.2.09 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 - Material de Consumo:.. Cr$ 5.000.000,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08.42.188.2.11 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS:
3131.00 - Remuneração dc Serviços Pessoais:... Cr$ 5.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos:.............. Cr$ 10.000.000,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08.47.239.2.13 - TRANSPORTE DE ESTUDANTES:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - Outros Serviços e Encargos:.............. Cr$ 85.000.000,00
310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
13.75.427.2.14 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO GERAL:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO:
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - Outros Serviços e Encargos:.............. Cr$ 48.390.050,00
310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.84.021.2.19 - ADMINISTRAÇÃO DO PASEP:
DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3280.00 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público:...................................... Cr$ 15.000.000,00
410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO:
10.60.325.2.22 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - Remuneração de Serviços Pessoais:... Cr$ 3.000.000,00
410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO:
10.58.323.2.26 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - Outros Serviços e Encargos:.............. Cr$ 5.000.000,00
510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO INTERIOR:
16.88.534.2.27 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL:
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais:... Cr$ 2.000.000,00
510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO INTERIOR:
04.16.096.2.30 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MERCADO E FEIRAS
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS:
3132.00 - Outros Serviços e Encargos:.............. Cr$ 6.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: Cr$ 217.350.050,00
(Duzentos e Dezessete Milhões, Trezentos e Cinquenta Mil e Cinquenta Cruzeiros)
Art. 3º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 11 de setembro de 1992.
ELCI PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.