LEI Nº 1.574, DE 26
de novembro de 1992
SUPLEMENTA LOTAÇÕES
DO ORÇAMENTO VIGENTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente, abaixo relacionadas:
011 - CÂMARA MUNICIPAL:
01.01.001.2.01 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 65.636.000,00
3120.00 - Material de Consumo:.. Cr$ 3.000.000,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais:... Cr$ 1.500.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos:.............. Cr$ 18.000.000,00
021 - GABINETE DO PREFEITO:
03.07.020.2.02 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 9.000.000,00
031 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO:
03.07.021.2.03 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 6.000.000,00
110 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS:
03.08.021.2.04 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
08.07.021.2.05 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 1.000.000,00
08.48.247.2.07 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA DIFUSÃO CULTURAL
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 3.000.000,00
08.41.185.2.08 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 16.000.000,00
08.41.190.2.09 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 9.000.000,00
08.42.187.2.10 - DESENVOLVIMENTO DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 3.000.000,00
08.42.188.2.11 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 183.000.000,00
DESPESAS CORRENTES = TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 - Transferências a Pessoas:................. Cr$ 7.500.000,00
310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
13.75.428.2.15 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 35.000.000,00
15.81.483.2.16 - AMPARO AO MENOR CARENTE
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......... Cr$ 4.000.000,00
15.81.486.2.17 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 7.000.000,00
15.82.495.2.18 - INATIVOS E PENSIONISTAS
DESPESAS CORRENTES = TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 - Transferências a Pessoas:................. Cr$ 25.000.000,00
410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
05.21.127.2.20 - MANUTENÇÃO DE POSTOS DE CORREIOS
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 2.000.000,00
10.60.325.2.22 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 35.000.000,00
10.58.323.2.26 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 35.000.000,00
510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO INTERIOR
16.88.534.2.27 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 88.000.000,00
04.16.096.2.30 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MERCADOS E FEIRAS
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:....... Cr$ 2.600.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: Cr$ 587.236.000,00
(Quinhentos e Oitenta e Sete Milhões, Duzentos e Trinta e Seis Mil
Cruzeiros).
Art. 2º Os recursos para fazer face às suplementações, de que se trata o Art. 1º desta Lei, correrão à conta de excesso de arrecadação no mês de novembro do corrente exercício, na receita orçamentaria do município, conforme o disposto no § 3º do Art. 43 da Lei nº 4.320.
Art. 3º Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 26 de novembro de 1992.
ELCI PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.