LEI Nº 159, de 01 de setembro DE 1956

AUTORIzA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a restituir a importância de Cr$ 1.537,20 (hum mil quinhentos e trinta e sete cruzeiros e vinte centavos) cobrado a mais pelo talão nº 1068, de 17 de maio do corrente exercício.

Art. 2º Fica aberto um crédito especial de igual importância para atender ao pagamento a que se refere o art. 1º desta lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete de Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 1 de setembro de 1956.

Álvaro Nunes Ferreira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.