LEI Nº 1.594, DE 07 de maio de 1993

concede remissão de dívida ativa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a remissão total da dívida ativa, existente em nome do Monsenhor Alonso Benício Leite, de acordo com o Processo 009/93.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 07 do maio de 1993.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.