lei nº 1.679, de 16 de agosto de 1994

“dispõe sobre doação de direito de posse de lote de dominio do município e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sra. Tereza Ramos de Moraes, o direito de posse ao lote localizado à Rua Duque de Caxias, bairro Rosário I, nº 15 (quinze) da quadra C.A.O com 10 metros de frente por 20 metros de fundos, formando a área global de 200 m², confrontando-se com os lotes 16, 14 e 07 todos da mesma quadra C.A.O, onde a mesma deverá construir uma residência.

Art. 2º Fica concedido um prazo de 02 (dois) anos para o início e término da construção, a partir da data de publicação da presente Lei;

Art. 3º Findo o prazo concedido do artigo sem que tenha sido realizada a construção, a presente doação tornará sem efeito, incorporado o citado lote ao patrimônio do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram e façam cumprir como nele se contém.

O Secretário da Secretaria Municipal de Administração e Finanças faça publica-la, imprimir e cumprir.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 16 de agosto de 1994.

JOSE FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.