lei nº 1.689, de 25 de outubro de 1994

“dispõe sobre doação de direito de posse de lote com edificação de casa de domínio do municipio e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à senhora Alice Cezar o direito de posse da casa localizada à rua das Acácias – Bairro Santa Mônica sobre o lote nº 16 A quadra 05 com 10 (dez) metros de frente por 20 (vinte) metros de fundos, totalizando uma área global de 200 m², confrontando-se com os lotes nº 16, 18 e 15, todos da mesa quadra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram e façam cumprir como nele se contém.

O Secretário da Secretaria Municipal de Administração e Finanças faça publica-la, imprimir e cumprir.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 25 de outubro de 1994.

JOSE FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.