LEI Nº 1754, DE 06 DE MARÇO DE 1996

 

AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, 04 (quatro) Margarefe com os seguintes vencimentos:

 

 

Parágrafo Único. As referências dos cargos constantes desta Lei, são definidas no Anexo I, a que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.004/83 de 23 de agosto de 1983.

 

§ 1º A remuneração dos serviços contratados por esta Lei, será reajustada no mesmo índice concedidos aos demais Servidores Municipais.

 

§ 2º As contratações a que se refere o Artigo 1º desta Lei, serão efetuados de acordo com o estatuído no Artigo 37 da Constituição Federal, Inciso IX.

 

Art. 2º Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, e o mesmo regime de responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrantes do Órgão a que forem subordinados.

 

Art. 3º A rescisão do Contrato Administrativo antes do prazo para o seu término ocorrerá:

 

a) pedido do contratado:

b) por conveniência Administrativa a juízo da autoridade que procedeu a contratação;

c) quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

Art. 4º É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviços, doença profissional, gestação e paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.

 

Parágrafo Único. O contratado em caráter temporário, também fará jus ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição, e a indenização de férias quando tenha permanecido em atividade pelo período de 12 (doze) meses.

 

Art. 5º Os contratados na forma da presente Lei, serão contribuintes facultativos do sistema Previdenciário Municipal.

 

Art. 6º As despesas para fazer face a presente Lei, correrão a conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-la na forma disposta na Lei nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o Artigo 110, Incisos I e II e Parágrafo Único da lei 1.380/90 de 05 de Abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal).

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram e façam cumprir como nela se contém.

 

O Chefe do Departamento de Administração Municipal faça publicá-la imprimir e cumprir.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu-ES, 06 de março de 1996.

 

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.