LEI Nº 1.786, DE 21 DE JULHO DE 1997

DECLARA DE uTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE ALTO BANANAL, NO DISTRITO DE VILA NOVA DO BANANAL DESTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública, em fins a que institui, a Associação de Pequenos Produtores de Alto Bananal, com sede na Escola Unidocente Alto Bananal, distrito de Vila Nova do Bananal, neste município de Baixo Guandu/ES, fundada em 16 de março de 1992, registrada como pessoa jurídica no Cartório Civil desta comarca, sob o nº 60, às folhas 43 e 44 do Livro A-2, em 02 de abril de 1992, com CGC nº 36.349.538/0001-53.

Art. 2º A referida Associação passará a gozar de todas as vantagens e prerrogativas desta lei

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 21 de julho de 1997.

ELCI PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.