LEI Nº 1.819, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, laço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar à Senhora MARIA LUIZA POSTINGHEL DA SILVA, parte do lote de Terras de nº 08 da Quadra CK, situado à rua Santos Dumont, Bairro São Vicente, neste município, medindo 8,00 m de frente e fundos, por 20 m nas laterais, formando uma área global de 160 m² (cento e sessenta metros quadrados), confrontando-se com os lotes nºs 09, 11 e parte do mesmo lote.

Art. 2º Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da entrada em vigor desta lei, para início e término da construção da casa residencial no imóvel descrito no artigo anterior.

Art. 3º Findo o prazo concedido no artigo 2º, sem que tenha sido realizada a construção, a presente doação tomar-se-á sem efeito, reincorporando o imóvel ao patrimônio público municipal de Baixo Guandu, ES.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 08 de dezembro de 1997.

ELCI PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.