LEI Nº 1.825, de 22 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Baixo Guandu - ES, para o período de 1998 a 2001, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentarias de cada exercício e de cada orçamento.

Art. 2º O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:

I - Instituir o programa de assistência ao menor desamparado, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe condições para se tomar um cidadão útil a sociedade

II - garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;

III - garantir melhores condições de trabalhos aos servidores municipais;

IV - garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais;

V - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;

VI - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

VII - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

VIII - Realizar ou participar de campanhas capazes de minimizar os eleitos da fome.

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente plano Plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programados para o período por ele abrangido

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 22 de dezembro de 1997.

ELCI PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.