LEI Nº 1.830, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

Anula dotação do orçamento vigente e abre crédito especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, APROVOU, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular parcialmente a dotação do Orçamento vigente abaixo relacionada:

410 - Secretaria Municipal de Agricultura E Meio Ambiente.

410.03 - Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e do Interior.

Função Programática: 04.18.111.1.085 - Aquisição de Equipamentos, Veículos e Materiais Permanente para a Agricultura.

Despesas de Capital - Investimentos.

4.120.00 Equipamentos e Material Permanente - RS 6.900,00 (seis mil e novecentos Reais).

Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor de RS 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), com base na anulação de que trata o artigo 1º desta Lei, destinado ao "Consórcio Intermunicipal para a Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu e dá Outras Providências", referente à ajuda financeira para a recuperação Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, relativo à participação da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, para o ano de 1997, conforme discriminação abaixo:

410 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

410.04 - Departamento de Meio Ambiente.

Funcional Programática: 04.13.021.2.050 - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

Despesas Correntes.

Transferências Correntes.

3.2.20.00 - Transferências Intergovernamentais:

3.2.24.00 - Transferências a Instituições Multigovernamentais.

Valor - R$ 6 900,00 (seis mil e novecentos reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 30 de dezembro de 1997.

ELCI PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.