LEI Nº 1.905, DE 23
DE JUNHO DE 1999
ANULA E SUPLEMENTA
VALORES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular os valores e dotações do orçamento vigente, abaixo relacionadas
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
10.58.025.1.014 - CONSTR. DE PRÉDIOS PÚBLICOS E MUROS DE PROTEÇÃO DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4.1.1.0.00-OBRAS E INSTALAÇÕES.... R$ 10.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
10.60.328.1.019 - CONSTR E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4.1.1.0.00-OBRAS E INSTALAÇÕES.... R$ 50.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
05,22.137.1.023 -TRANSF A INST PRIVADAS P/EXEC OBRAS E AQ DE EQUIP E MAT.PERMANENTE DESPESAS DE CAPITAL - TRANSF DE CAPITAL
4 3.3.0.00 - TRANSF A INSTITUIÇÕES PRIVADAS R$ 5.000.00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110 02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.323 1.024 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP DOS SERVIÇOS URBANOS DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4.1.2.0.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................... R$ 20.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110 02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.323.1.025 - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM UTILIZAÇÃO DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4 2.2.0.00-AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM UTILIZAÇÃO.................................... R$ 4,000,00
A TRANSPORTAR.............................. R$ 69.000,00
TRANSPORTE.................................... R$ 89 000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DÊ OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.325 1.027 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA DE LIXO P/ RECICLAGEM INDUSTRIAL
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4.1.1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... R$ 1.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60 325.1.028-AQUISIÇÃO TERRENO PI INSTALAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... R$ 10.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.325.2.012 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...... R$ 186.800,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.326.2.013 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...... R$ 6.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110 02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
11,62.346.1.020 - AQUISIÇÃO TERRENO P/ IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... R$ 20.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.62.346.1.021 - FUNDO PARA FINANCIAMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.7 0.00 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS....... R$ 15.000,00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.41.427.2.020 - MANUT. DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR / ALIM E NUTRIÇÃO - DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.2.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.000,00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.1 34.1.034 - AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS P/ ATENDER O ENSINO FUNDAMENTAL DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.5 0.00 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRES. DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO...................................... R$ 500,00
A TRANSPORTAR............................ R$ 329.300,00
TRANSPORTE.................................. R$ 329.300,00
210- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.187.2.021 - ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL
PESSOAL CIVIL 3.1.1.1.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.................................................. R$ 1000.00
210- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.187.2.021 - ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0.00-MATERIAL DE CONSUMO......................... R$ 1.000,00
210- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.187.2.021 - ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1.00-REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.................. R$ 1.000,00
210- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.187.2.021 - ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2.00-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................ R$ 1.000,00
210- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.188.2.022 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ... R$ 29 500.00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.................. R$ 362.800.00
(Trezentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias, abaixo relacionadas, com base nas anulações de que se trata o Art. 1º dessa Lei:
021- GABINETE DO PREFEITO
021.01 - GABINETE DO PREFEITO
03.07 020.2.002 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO. R$ 10.000,00
A TRANSPORTAR.............................. R$ 10.000,00
TRANSPORTE................................... R$ 10.000,00
021- GABINETE DO PREFEITO
021.01 - GABINETE DO PREFEITO
03.07.020.2.002 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.200-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....... R$ 5.000,00
021- GABINETE DO PREFEITO
021.01 - GABINETE DO PREFEITO
03.30.174 2 003 - MANUT SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E REF DE PRÉDIOS PÚBLICOS DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 00 -OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..... R$ 3.000,00
031- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
031 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021 2 005 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00 -MATERIAL DE CONSUMO.. R$ 20.000,00
031- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
031.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.0212.005 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.2.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 25.000,00
110- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
10.60.327.1 018 - EXTENSÃO. MELHORAMENTO E AMPL DE REDES ELÉTRICAS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4.1.1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.. R$ 20.000,00
110- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110 02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
05 21.127.2.009 - MANUTENÇÃO DE POSTOS DE CORREIOS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4.1.2.0.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................ R$ 800,00
110- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
05.22.137.2.010 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE TV
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS............................................................................. R$ 2 000,00
A TRANSPORTAR.............................. R$ 95 800,00
TRANSPORTE................................... R$ 95.800,00
110- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.323.2.011 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.100 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS........................................................................... R$ 30.000,00
110- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.323.2.011 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4.1.2.0.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................... R$ 50.000,00
110- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.325.2.012 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO..................... R$ 30.000,00
110- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.325.2.012 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4. 1.2.0 00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................... R$ 50.000,00
110- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.328.2 015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00-MATERIAL DE CONSUMO.... R$ 2.000,00
210- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.41.185 2.018-MANUTENÇÃO DE CRECHES
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 00 -MATERIAL DE CONSUMO.. R$ 30.000,00
210- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08 41 427 2.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR / ALIM E NUTRIÇÃO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO.. R$ 5.000,00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
310.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.75.428 2.034 - MANUT ASSIST. MÉD. ODONTOL E HOSPITALAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.... R$ 50.000,00
A TRANSPORTAR............................ R$ 342.800,00
TRANSPORTE.................................. R$ 342 800,00
310- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
310.02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.81.483 2.035 - MANUT PROGRAMA DE AMPARO AO MENOR CARENTE
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3 1 2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO. R$ 15.000,00
410- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410 03 - DEPARTAMENTO DE DESENV AGROP E DO INTERIOR
04 18 111 2 049-MANUT DEPART DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO INTERIOR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERV1ÇÔS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1 3.1 00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS............................................................................. R$ 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ R$ 362.800,00
(Trezentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 23 de junho de 1999
ELCI PEREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.