LEI Nº 1.916, de 03 de setembro de 1999

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL DR. JOÃO DOS SANTOS NEVES DA CIDADE DE BAIXO GUANDU/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública, em fins a que institui, a Associação dos Amigos do Hospital "Dr. João dos Santos Neves", com sede nesta Cidade, Município de Baixo Guandu/ES, fundada em cinco de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e três, registrada como Pessoa Jurídica no Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas desta Comarca, CGC nº 27.452.432/0001-90.

Art. 2º A referida Associação, passará a gozar de todas as vantagens e prerrogativas, que gozam as Instituições consideradas de Utilidade Pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 23 de setembro de 1999

ELCI PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.