LEI Nº 1922, DE 09
DE NOVEMBRO DE 1999
ANULA E SUPLEMENTA
VALORES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam anuladas parcial e total as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas:
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
10.50.323.1.013 - CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ABERTURA RUAS AV. CONSTR. DE GALERIAS, MUROS DE ARRIMO E PASSARELAS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000.00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.323 2.011 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 60.000,00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08 42.188 2.022 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 60.000,00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.108.2.022- MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000.00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.188 2.024 - MANUT DO FUNDO DE DESENV. DO ENS. FUND E DE VALORIZ. DO MAGISTÉRIO
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.02 - DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS E PONTES
16.88.021.1.076 - CONSTRUÇÃO DE GARAGENS PARA VEÍCULOS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 9.000,00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.02 - DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS E PONTES
16.88.532.1.078 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ABRIGOS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLV. AGROPEC E. DO INTERIOR
04.13.110.1.082 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS P/CONSTR. PROJETOS AGRIC. ASSOC. E COOP
DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 60.000,00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLV. AGROPEC. E DO INTERIOR
04.15.008.1.083 - AQUISIÇÃO DE TERREN. P/IMPLANT. SIST P/PROD. AGRÍCOLA COMUNITÁRIA
DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 40.000,00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROP. E DO INTERIOR
04 16.006.1.084 - CONSTR. AMPL. MERC. FEIRAS, MATAD. PÚBLICOS E MUROS DE PROTEÇÃO
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLV AGROPEC E DO INTERIOR
04.18.111.1.087 - AQUIS DE EQUIPAM VEÍCULOS E MAT PERMANENTE P/AGRICULTURA
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 11.000.00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.03 - DEPARTAMENTO DE DESENV AGROPEC. E DO INTERIOR
04.18.111.1.088-ELETRIFICAÇÃO RURAL
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000.00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.04 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
04.77.459 1 092 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CRIAÇÃO DO HORTO FLORESTAL DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4210.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 30.000,00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
41 0.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLV. AGROPEC. E DO INTERIOR
04.18.111.2.049 - MANUT DO DEPARTAM. DESENVOLVIM AGROPEC E DO INTERIOR DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 50.000.00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 500.000.00
Art. 2º Ficam suplementadas as dotações do Orçamento Vigente abaixo discriminadas, com base nas anulações de que se trata o Artigo 1º.
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110 02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.325.2.012 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.327.2.014 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 120.000,00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.188.2.024 - MANUT.DO FUNDO DESENV.DO ENSINO FUND E VALORI2 DO MAGISTÉRIO
DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
3224.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS R$ 100.000,00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
310 01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.75 428 2 034 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
310 01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.75.428 2.034 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 30.000,00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
310.02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.81.483.2.035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AMPARO AO MENOR CARENTE
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 35.000,00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
310 02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15 81.486 2.036 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 80.000,00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
310 02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.81.486 2.036 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
DESPESAS CORRENTES - TRANSF. CORRENTES
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3231.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 15.000,00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.02 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E PONTES
16.88 534 1.080 - CONSTR AMPL RECONSTR. PONTES, BUEIROS, M ARRIMO. PAS. RECONSTR PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de novembro do ano de 1999.
ELCIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.