LEI Nº 1935, DE 22
DE DEZEMBRO DE 1999
ANULA E SUPLEMENTA
VALORES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica anulada parcialmente a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.47.239.2.026 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 70.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 70.000,00
Art. 2º Ficam suplementadas as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas, com base na anulação de que se trata o Artigo 1º.
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
05.22.137.2.010 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE TV
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.325.2.012 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3.111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 35.000,00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.111 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.41.190.2.019 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 10.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
110.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE F M DE SAÚDE
11.75.428.2.034 - MANUT. ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 70.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 22 de dezembro de 1999.
ELCIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.