revogada pela lei nº 2.802, de 25 de abril
de 2014
revogada pela
LEI Nº 2.226, DE 02 DE JUNHO DE 2005
LEI
Nº 1.993, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001
INSTITUI
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, Aprovou, e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o
Conselho Municipal de Saúde - CMSBG ES em caráter permanente, como órgão
deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, respeitando o
disposto nesta Lei.
Art. 2º Sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo, são competência do CMS:
I - Definir as
prioridades do Saúde;
II - Estabelecer as
diretrizes a serem observadas na elaboração do Piano Municipal de Saúde;
III - Atuar na
formulação de estratégia e no controle da executada política da Saúde;
IV - Propor critérios
para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V - Acompanhar, avaliar e
fiscalizar os serviços de Saúde públicas e privadas integrantes do SUS no
Município;
VI - Definir
critérios de qualidade para funcionamento de serviços de Saúde públicos e
privados, o âmbito do SUS;
VII - Definir
critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas de Saúde, no que tange à prestação de serviço de Saúde;
VIII - Apreciar
previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX - Estabelecer
diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadores de serviços de
Saúde Público e Privado no âmbito do SUS;
X - Elaborar seu
regimento interno;
XI - Outras
atribuições estabelecidas e normas complementares.
Art. 3º O CMS BG-ES terá
seguinte composição:
I - Do Governo
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social;
b) 01 (um) representante do Hospital Dr. João dos Santos Neves;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
II - Dos
Trabalhadores do SUS:
a) 01 (um) representante dos Servidores Municipais de Saúde de
Baixo Guandu - ES;
b) 01 (um) representante dos servidores estaduais de Saúde lotados
em Baixo Guandu - ES.
III - Dos Usuários:
a) 01 (um) representante de Sindicatos e entidades Patronais;
b) 01 (um) representante de Associações de Moradores de Bairro e
Distritos de Baixo Guandu - ES;
c) 01 (um) representante da Associação Comercial de Baixo Guandu -
ES;
d) 01 (um) representante da Pastoral da Saúde;
e) 01 (um) representante de Sindicatos e Entidades dos
Trabalhadores.
Art. 4º A cada titular do
CMS corresponderá um suplente.
Parágrafo Único. A representante dos
trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação
conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
Art. 5º Os membros efetivos
e suplentes do CMS serão empossados pelo Prefeito Municipal em ato específico.
Art. 6º O CMS reger-se-á
pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I - O exercício de sua
função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público
relevante;
II - Os membros do
CMS serão substituídos caso faltem sem motivos justificados a 02 (duas)
reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de 01
(um) ano;
III - Os membros do
CMS terão mandato de 02 (dois) anos facultando-se uma única recondução.
Art. 7º Para melhor
desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades,
mediante aos seguintes critérios:
I - Consideram se
colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a
Saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de recursos
dos serviços de Saúde, sem embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser
convidadas pessoas ou instituições de notória qualificação para assessorar o
CMS em assuntos específicos;
III - Poderão ser
criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS e outras
instituições para promover e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 8º As sessões plenárias
ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso
assegurado ao Público.
Parágrafo Único. As resoluções do
CMS, bem como os termos tratados em plenário, reuniões de Diretoria e Comissões
deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 9º O CMS aprovará
alterações do Regimento Interno na sessão de posse no prazo de 60 (sessenta)
dias após a promulgação desta lei.
Parágrafo Único. O Conselho terá uma
Secretária executiva indicada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 10 Revoga-se a Lei 1.726 de 26 de setembro de 1995.
Art. 11 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 16 de fevereiro
de 2001.
JOSÉ FRANCISCO DE
BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.