LEI Nº 2.059, DE 17 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado no Município de Baixo Guandu/ES, o Programa Balcão de Emprego, com a finalidade de cadastrar todos os trabalhadores desempregados.

Art. 2º Somente serão cadastrados no programa, os trabalhadores que comprovarem junto ao órgão responsável domicílio fixo no Município de Baixo Guandu, com a devida apresentação comprovante de residência e documentação necessária.

Parágrafo Único. Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - carteira de trabalho e Previdência Social;

II - cédula de identidade;

III - CPF;

IV - título de eleitor.

Art. 3º Os interessados pelo programa, após a apresentação do comprovante de residência e documentos referido no artigo anterior, deverão preencher formulário para fins de efetivo cadastro.

Parágrafo Único. O formulário constará do seguinte:

II - Endereço completo com ponto de referência;

III - Dados Escolares;

IV - Dados Profissionais;

V - Experiência profissional;

VI - Referência profissional.

VII - E outros dados complementem.

Art. 4º Fica a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, responsável em divulgar a Criação do Balcão de Emprego, bem como tomar as devidas providências referente à Instalação e funcionalidade do Balcão de Emprego.

Art. 5º O Candidato ficará responsável em solicitar a exclusão de seu nome no sistema do Cadastro do Balcão de Emprego, quando este vier a se empregar com ou sem a ajuda do Balcão de Emprego.

Parágrafo Único. O Nome do Candidato ficará disponível no sistema por um (01) ano a contar da data de seu registro, para efeito do Art. anterior.

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal promover curso de capacitação profissional aos trabalhadores cadastrados no Programa Balcão de emprego.

§ 1º Os cursos de capacitação referidos no caput serão ministrados de forma distinta, direcionados a grupos de candidatos cadastrados nas respectivas áreas.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas que atenda os fins estipulados na presente lei.

§ 3º Os cursos poderão ser ministrados em estabelecimentos públicos municipais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 17 de dezembro de 2001.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.